Desoneração da folha: confira a linha do tempo do impasse sobre a medida

Lei está suspensa pelo STF até a retomada do julgamento; Senado tenta recurso

Desoneração da folha: confira a linha do tempo do impasse sobre a medida
Crédito: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O impasse entre os Três Poderes sobre a desoneração da folha de 17 setores da economia ganhou novo capítulo nos últimos dias. A Advocacia-geral da União (AGU) ingressou com uma ação no STF para pedir o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que aprovava a medida. O ministro Cristiano Zanin emitiu parecer favorável, e em julgamento na Corte para decidir se seria mantida a decisão, Luiz Fux pediu vista e tem até 90 dias para liberar os autos.

Paralelamente às ações do STF, a Advocacia do Senado se mobiliza para tentar derrubar a decisão, que será mantida até a retomada do julgamento. O argumento é de que a lei não poderia ter sido anulada baseada em decisão individual do ministro.

Além disso, a AGU alegou que a Lei nº 14.784/23 não fez a demonstração adequada dos impactos financeiros da medida, conforme a Lei da Responsabilidade Fiscal. O Senado refuta tal acusação e afirma que o impacto foi informado no projeto e que há espaço fiscal para arcar com os custos.

Para compreender melhor a polêmica em torno da medida, vamos relembrar datas importantes desde sua criação.

Dilma Rousseff sanciona a desoneração pela primeira vez

A desoneração da folha de pagamentos foi criada em 2011, com o objetivo de aliviar a carga tributária de alguns setores empresariais. Ela foi instituída pela lei 12.546 e substituía a contribuição previdenciária tradicional por um imposto baseado na receita bruta, em caráter temporário.

Com a alíquota reduzida, as empresas começaram a pagar de 1,5% a 2,5%, valor bem inferior aos 20% sobre as remunerações dos trabalhadores. Posteriormente, as alíquotas foram fixadas em 1% e 2%. A princípio, apenas três setores foram beneficiados, com destaque para a tecnologia.

Segmentos beneficiados foram ampliados em 2014

Dilma editou uma Medida Provisória no ano de 2014, tornando o benefício permanente e ampliando os segmentos beneficiados para 56. No entanto, a medida teve que ser retirada e convertida em Projeto de Lei.

Lei de 2015 deu mais liberdade ao empresariado

Em 2015, foi aprovada a Lei 13.615/15, que permitiu às empresas escolherem se elas preferiam optar pela contribuição sobre a receita bruta ou sobre a contribuição previdenciária, a depender do que seria mais vantajoso para elas.

A alíquota de 1% foi substituída pela de 2,5%, e a de 2, para 4,5%, mas haviam exceções para alguns dos setores.

Número atual de segmentos beneficiados foi definido por Michel Temer

Durante o governo de Michel Temer, o número de segmentos beneficiados foi radicalmente diminuído, passando de 56 para 17 setores da economia. Na época, os parlamentares haviam reduzido a lista para 28.

Os setores alcançados pela medida são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Até então, o benefício se encerraria em dezembro de 2020, quando seria extinto por completo.

Porém, perto da chegada da data, o então presidente do STF, Luiz Fux, prorrogou o benefício para o fim do ano de 2021, sendo mantidos todos os setores beneficiados.

Senado prorroga a desoneração até 2023

Em 2021, foi aprovado no Senado o Projeto de Lei 2.541/2021, que manteve a desoneração dos 17 setores da economia até dezembro de 2023. O então presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei.

Lula tentou vetar a desoneração em 2023

O PL 334/2024, aprovado no Senado em 2023, prorrogou o benefício por mais quatro anos, no entanto foi vetado pelo presidente Lula. Apesar disso, o veto foi derrubado e a medida foi mantida, porém o governo não desistiu de tentar destituir o benefício, em busca de um déficit zero.

Por esse motivo, já tramita no Congresso um projeto que prevê a elevação gradual da contribuição previdenciária para os municípios. No texto, são propostas as alíquotas de 14% a partir já de 2024, além do aumento por ano até alcançar 20% em 2027.

AGU alega inconstitucionalidade na medida

No dia 24/4, a AGU entrou com a ação no STF, pedindo que fosse reconhecida a inconstitucionalidade da Lei nº 14.784/23, alegando que ela foi feita sem que fossem considerados os impactos financeiros e, dessa forma, estariam ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Ao analisar o pedido, Cristiano Zanin concedeu liminar favorável e suspendeu a lei, alegando que era necessário fazer o estudo do impacto.

No dia 26, durante o julgamento na Corte, Luiz Fux, que seria o sexto a votar, pediu vista do processo e terá até 90 dias para liberar os autos. O julgamento fica suspenso e até então está mantida a decisão de Zanin.

Advocacia do Senado afirma que escolha foi política e consciente

A Advocacia Do Senado se mobilizou e entrou com um recurso no dia 26, alegando que não há a criação de nova despesa e que a lei não poderia ter sido interrompida por apenas um ministro.

No recurso, alega-se que a aprovação da lei foi uma escolha política e que o Congresso teve plena consciência dos méritos da proposta ao aprová-la.