Entenda a lei aprovada na Câmara que reformula o setor de serviços

Foi estipulado um teto de R$ 15 milhões para o Perse, e redução de 44 tipos de serviços beneficiados para 30; PL segue para o Senado

Entenda a lei aprovada na Câmara que reformula o setor de serviços
Crédito: Freepik

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1026/24, que limita os incentivos fiscais a R$ 15 bilhões para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse. A medida vale de 2024 a 2026. O PL também reduz os tipos de serviços beneficiados de 44 para 30. 

O texto, que agora segue para o Senado, é um substitutivo proposto pela relatora, a deputada Renata Abreu (Pode-SP). O texto original é de autoria de José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), e trazia uma redução gradual dos benefícios tributários até que fossem extintos por completo em 2027.

A versão aprovada pelo Plenário prevê o acompanhamento bimestral, por parte da Receita Federal, das concessões de isenção fiscal dos tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins).

No mês seguinte àquele em que for demonstrado em audiência pública no Congresso Nacional que os R$ 15 bilhões já foram gastos pelo Poder Executivo, as concessões serão extintas.

Os relatórios de acompanhamento deverão conter exclusivamente os valores da redução usufruídos por empresas habilitadas, com desagregação dos valores por item da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ (lucro real, presumido ou arbitrado). 

Valores de redução de tributo que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado deverão vir discriminados no relatório.

Setores excluídos

Como já estava previsto no texto original, 14 atividades foram excluídas dos benefícios. São elas:

  1. Albergues, campings, pensões;
  2. Produtora de filmes para publicidade;
  3. Locação de automóveis com motorista;
  4. Fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões;
  5. Transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos; 
  6. Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.

Setores mantidos:

Já os setores que continuarão a fazer parte do Perse são:

  1. Hotéis;
  2. Apart-hotéis;
  3. Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê;
  4. Atividades de exibição cinematográfica;
  5. Criação de estandes para feiras e exposições;
  6. Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina;
  7. Filmagem de festas e eventos;
  8. Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas;
  9. Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos;
  10. Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes;
  11. Serviços de reserva e outros serviços de turismo não especificados anteriormente;
  12. Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas;
  13. Casas de festas e eventos;
  14. Produção teatral;
  15. Produção musical;
  16. Produção de espetáculos de dança;
  17. Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares;
  18. Atividades de sonorização e de iluminação;
  19. Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente;
  20. Gestão de espaços para atividades cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas;
  21. Produção e promoção de eventos esportivos;
  22. Discotecas, danceterias, salões de dança e similares;
  23. Restaurantes e similares;
  24. Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento;
  25. Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento;
  26. Agências de viagem;
  27. Operadores turísticos;
  28. Atividades e jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental;
  29. Parques de diversão e parques temáticos;
  30. Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias