PEC 45-2019 – EMC 132/2023 – A Reforma Possível

UMA REFORMA NEUTRA, é uma reforma plural. Aos segmentos que representamos, enquanto FRENTE PARLAMENTAR MISTA DO SETOR DE SERVIÇOS – FPS.

PEC 45-2019 – EMC 132/2023 – A Reforma Possível

UMA REFORMA NEUTRA, é uma reforma plural.
Aos segmentos que representamos, enquanto FRENTE PARLAMENTAR MISTA DO SETOR DE SERVIÇOS – FPS, conseguimos mitigar os efeitos imediatos de um IVA Dual, permitindo construir, em níveis infraconstitucionais, ambiente tributário que reproduza a capacidade de empregabilidade, renda e crescimento econômico.

 

————-

18/12/2023
Fonte: Estadão
Comentários: Hélzio Mascarenhas

Analisando texto do Estado de São Paulo, em sua edição de 15.12.2023, nos permitimos ‘mixar’ ideias com fatos, no qual “o sistema de impostos no Brasil já foi batizado de ‘manicômio tributário’, por conta da sua complexidade e da extrema dificuldade de ser entendido. A necessidade de uma reforma nesse sistema vem sendo discutida há décadas, mas só agora, em 2023, um projeto ganhou força para ser votado e acabou sendo aprovado definitivamente no Congresso. A avaliação unânime dos especialistas é de que essa não foi a reforma ideal, mas a possível, dadas as complexidades políticas enfrentadas. Nas palavras do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o projeto teria uma nota 7 ou 7,5, se comparado à reforma ideal. ‘Mas o sistema que temos atualmente é nota 1 ou 2’, disse, à época da votação do projeto no Senado”.

Principais pontos da reforma tributária:
1. Sendo considerado um sistema de cobrança de impostos dos mais caóticos do mundo, com impostos federais, estaduais e municipais, cada um com regras próprias, com alíquotas diferentes dependendo do Estado ou do município, cobrados de forma cumulativa (em cascata) durante todas as etapas da cadeia de produção, o que encarece tudo o que é fabricado e torna todo o processo muito burocrático, faz com que as empresas precisem manter verdadeiros exércitos de funcionários para dar conta dos problemas tributários, que volta e meia vão parar na Justiça e acabam incentivando a sonegação.
Reformar para simplificar a cobrança; criar regras unificadas para que todos possam entender; reduzir significativamente os custos das empresas; e melhorar esse cenário de judicialização e sonegação favorecendo investimentos e o crescimento econômico.

2. Unifica cinco impostos sobre consumo, que incidem sobre todos os produtos e serviços, os federais IPI, PIS e Cofins, o estadual ICMS e o municipal ISS, que serão substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, ou seja, dividido em dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, federal) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, estadual e municipal). Os dois novos impostos deverão ter alíquotas e regras uniformes em todo o País, o que vai acabar com a confusão dos impostos diferentes dependendo do local em que cada produto ou serviço é fabricado ou oferecido.
Também será criado um Impostos Seletivo, que vai incidir sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.

3. Nessa primeira etapa, foram contemplados apenas os impostos sobre o consumo. Após a reforma ser promulgada, o governo terá um prazo de 90 dias para enviar um ‘projeto de reforma para a renda, como os Impostos de Renda da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica’, por exemplo, e a ‘reforma da tributação da folha de pagamentos’, fundamental para os setores que mais empregam, de forma universalizada.

4. Outros impostos continuarão existindo separadamente, como o federal IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), os estaduais ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e os municipais IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

5. O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é um tipo de imposto não cumulativo, cobrado apenas em cima do que foi agregado em cada etapa da cadeia de produção de um bem ou serviço, excluindo o que já foi pago nas etapas anteriores, evitando a tributação em cascata.

6. Foram criadas alíquotas diferenciadas para alguns segmentos, consolidando quatro cobranças diferentes:
Alíquota padrão: vai incidir sobre todos os produtos que não se encaixarem nas alíquotas reduzidas.
Alíquota de 70% da alíquota padrão: será paga por profissionais liberais, como médicos, advogados, contadores, engenheiros

, dentistas, arquitetos, dentre outros.
Alíquota de 40% da alíquota padrão: será paga por setores como saúde, educação, produtos agropecuários, produções artísticas, culturais e jornalísticas e transporte coletivo, entre outros.
Alíquota zero: os produtos de uma cesta básica nacional não pagarão o IVA.

7. Regimes específicos terão regras diferentes de tributação, como combustíveis, operações com bens imóveis e serviços financeiros, a serem definidas por lei complementar.

8. A cesta básica nacional, ainda não foi definida. Será feito por meio de uma lei complementar, que será discutida no Congresso posteriormente na fase de regulamentação da reforma – 2024, já que a lista tem 38 itens e inclui desde produtos como carnes, ovos e leite, até itens de higiene pessoal e limpeza, como creme dental, detergente, sabão em pó e água sanitária.

9. A ‘alíquota padrão’ do IVA ainda não foi definida, devendo ficar em torno de 27,5%, podendo cair para próximo de 26%, avaliam técnicos do governo. Essa alíquota poderia ser menor, se na reforma não tivessem sido aprovadas exceções (alíquotas menores) para tantos setores – o que, por sua vez, foi o custo político a aprovação da proposta.

10. Foi definido um cashback (a possibilidade de devolução de parte do IBS e da CBS paga por pessoas físicas) à população de baixa renda na conta de luz e no gás de cozinha cujas regras também terão de ser definidas por lei complementar.

11. Ser “neutra”, ou seja, não aumentar e nem diminuir a carga tributária é o objetivo da reforma, mas é provável que alguns produtos ou serviços fiquem mais caros, por conta de um imposto maior, e outros fiquem mais baratos e na média se pague a mesma coisa de hoje.

12. Com um prazo de implementação longo, a transição da CBS federal, que substituirá o IPI e o PIS/Cofins, se inicia em 2026, em forma de teste, com alíquota de 0,9%, e a partir de 2027 a nova contribuição será totalmente implementada. Já a transição do IBS, estadual e municipal, é bem mais longa sendo um novo imposto com alíquota de apenas 0,1% no período de teste de 2026 a 2028, e a sua implementação total só ocorrerá em 2033, seguindo um cronograma gradativo.

13. Haverá um longo período de transição para que a tributação mude da origem (onde a mercadoria é produzida) para o destino (onde é consumida).

Relativamente aos Segmentos representados pela FRENTE PARLAMENTAR MISTA DO SETOR DE SERVIÇOS – FPS, houve a inclusão no artigo 9 da PEC 45-2021 dos serviços de produção de eventos no regime especial de redução da alíquota em 60%:
Art. 9º A lei complementar que instituir o imposto de que trata o art. 156-A e a contribuição de que trata o art. 195, V, ambos da Constituição Federal, poderá prever os regimes diferenciados de tributação de que trata este artigo, desde que sejam uniformes em todo o território nacional e sejam realizados os respectivos ajustes nas alíquotas de referência com vistas a reequilibrar a arrecadação da esfera federativa.
§ 1º A lei complementar definirá as operações beneficiadas com redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas dos tributos de que trata o caput entre as relativas aos seguintes bens e serviços:
……………………………………………
XII – produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional;

Já, relativamente aos demais segmentos representados pela FRENTE PARLAMENTAR MISTA DO SETOR DE SERVIÇOS – FPS, houve a inclusão no artigo 10 da PEC 45-2021 dos serviços financeiros que beneficiam os segmentos de telecobrança; correspondentes bancários e promoção de crédito; consórcios; faturização e securitização; operações com bens imóveis que beneficia o segmentos imobiliário em especial incorporação imobiliária; parcelamento do solo e alienação de bem imóvel; locação e arrendamento de bem imóvel; administração e intermediação de bem imóvel:

Art. 10. Para fins do disposto no art. 156-A, § 6º, II, da Constituição Federal, consideram-se:
I – serviços financeiros:
a) operações de crédito, câmbio, seguro, resseguro, consórcio, arrendamento mercantil, faturização, securitização, previdência privada, capitalização, arranjos de pagamento, operações com títulos e valores mobiliários, inclusive negociação e corretagem, e outras que impliquem captação, repasse, intermediação, gestão ou administração de recursos;
b) outros serviços prestados por entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais e por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na forma de lei complementar;
II – operações com bens imóveis:
a) construção e incorporação imobiliária;
b) parcelamento do solo e alienação de bem imóvel;
c) locação e arrendamento de bem imóvel; d) administração e intermediação de bem imóvel.
…………………………………………………….
II – os demais serviços financeiros sujeitam-se ao regime específico de que trata o art. 156-A, § 6º, II, da Constituição Federal, devendo as alíquotas e as bases de cálculo serem definidas de modo a manter, em caráter geral, até o final do quinto ano da entrada em vigor do regime, a carga tributária decorrente dos tributos extintos por esta Emenda Constitucional incidente sobre as operações de crédito na data de sua promulgação,…………….

Ao tratamento a ser dado para a ‘folha de pagamentos’, muito embora a FPS tenha apresentado ante-projeto de lei complementar que autorize o seu creditamento para redução da base de cálculo do PIS e da COFINS durante o período de transição, foi aprovado dispositivo que determina que lei complementar reformará a sua tributação, assim como definiu os prazos máximos nos quais o Poder Executivo deverá apresentar projetos de lei complementar objetivando a regulamentação dos regimes especiais e de tributação específica.

Art. 18. O Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional:
I – em até 90 (noventa) dias após a promulgação desta Emenda Constitucional, projeto de lei que reforme a tributação da renda, acompanhado das correspondentes estimativas e estudos de impactos orçamentários e financeiros;
II – em até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Emenda Constitucional, os projetos de lei referidos nesta Emenda Constitucional;
III – em até 90 (noventa) dias após a promulgação desta Emenda Constitucional, projeto de lei que reforme a tributação da folha de salários.
Parágrafo único. Eventual arrecadação adicional da União decorrente da aprovação da medida de que trata o inciso I poderá ser considerada como fonte de compensação para redução da tributação incidente sobre a folha de pagamentos e sobre o consumo de bens e serviços.

Pode ser que nesses quase 04 (quatro) anos, não tenhamos conseguido, no tocante à Reforma Tributária, proteger o ‘status quo’ da carga tributária auferida a todo o Setor de Serviços, mas, com relação aos segmentos que representamos, conseguimos mitigar os efeitos imediatos de um IVA Dual, permitindo que através da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DO SETOR DE SERVIÇOS – FPS possamos construir um ambiente tributário que reproduza a capacidade de empregabilidade, renda e crescimento econômico.

Confira: https://www.in.gov.br/web/dou/-/emenda-constitucional-n-132-532314756